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Senadores e deputados apresentaram 248 propostas de emenda à medida provisória 458/09, que autoriza a transferência a particulares de terrenos da União dentro da Amazônia Legal de até 1.500 hectares (15 km²) sem licitação, informa a Agência Câmara. O prazo para a apresentação de emendas à MP, que foi publicada dia 11 de fevereiro, terminou no último dia 17.
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Segundo a agência de notícias oficial, muitas das
propostas apresentadas coincidem em suas finalidades, mas há
outras que divergem em relação a prazos de ocupação e áreas a
serem preservadas.
Doação e venda
Segundo o texto publicado no dia 11, os terrenos da União de até 100 hectares (0,1km²) serão regularizados por meio de doação e aqueles entre 100 e 400 hectares terão a venda subsidiada. Para os terrenos entre 400 e 1,5 mil hectares, será levado em conta o preço de mercado, sem licitação. Para as áreas entre 1,5 mil e 2,5 mil hectares, continua havendo licitação e, para terrenos maiores de 2,5 mil hectares, será necessária autorização do Congresso Nacional.
A medida também trata da regularização dos cessionários dos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da regularização de áreas urbanas dos municípios da região. Cria, ainda, uma superintendência no Ministério do Desenvolvimento Agrário para executar a regularização.
Áreas urbanas
Entre os temas que mais preocuparam os parlamentares está a
definição precisa de termos adotados no texto original,
considerados vagos pelos legisladores. É o caso de áreas urbanas
consolidadas. No texto original , para serem caracterizadas,
basta que estejam em regiões que apresentem sistema viário
implantado e densidade de ocupação característica.
Para a maior parte das emendas, como a do deputado
Moreira Mendes (PPS-RR), que apresentou 18 sugestões, é
necessário que haja também malha viária com canalização de águas
pluviais, rede de abastecimento de água, rede de água e esgoto,
distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
recolhimento e tratamento de lixo, e população superior a 5 mil
habitantes por quilômetro quadrado.
Texto vago
Na opinião do deputado Luciano Pizzato (DEM-PR),
que apresentou oito emendas, o texto original é vago ao definir
comunidades tradicionais, cujas áreas não são passíveis de
alienação. Por isso, propôs que sejam definidas como
tradicionais as populações indígenas e quilombolas. Já a
deputada Maria Helena (PSB-RR) apresentou emendas que propõem
que sejam incluídas nesse item os ribeirinhos, seringueiros,
castanheiros e quebradeiras de babaçu.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) será responsável pela fixação do preço a ser
pago por aqueles que tiverem sua terra regularizada. Mais de
seis emendas se preocupam em fixar uma forma de reajuste para
que as famílias de mais baixa renda não sejam impossibilitadas
de pagar. Entre as sugestões, o deputado Nazareno Fonteles
(PT-PI), que apresentou 23 emendas, propõe que o reajuste seja o
mesmo previsto para os Títulos da Dívida Agrária.
*Com informações da Agência Câmara