Conselho adia decisão sobre diminuição da reserva legal no Pará

 

O Pará solicitou ao governo federal autorização para reduzir as áreas de reserva legal em algumas regiões do Estado. O pedido começou a ser analisado nesta quarta-feira (11) em Brasília pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), mas foi interrompida a pedido de uma ONG e do Ministério Público Federal (MPF).

 

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De acordo com o Código Florestal em toda a Amazônia é obrigatória a preservação de 80% da floresta em todas as propriedades. Essa área é chamada de reserva legal. Quem desmatou além desse limite precisa recompor as áreas degradadas. 

 

O governo do Pará propôs uma modificação na lei para reduzir de 80% para 50% a área que deve ser recuperada ao longo das propriedades da rodovia BR-163, que atravessa a Amazônia ligando Cuiabá, em Mato Grosso, a Santarém, no Pará. Mas o percentual reduzido só vale para quem derrubou a floresta até 2005.

 

 

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O Código Florestal permite essa alteração desde que o Estado cumpra algumas exigências. A primeira é aprovar um novo zoneamento ecológico-econômico. Esse planejamento define o uso da terra na região, que tipo de atividade econômica pode ser feita em cada local e quais áreas devem ser mantidas com a floresta intacta.

O texto já foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Pará e por uma comissão formada por vários ministérios, que coordena o zoneamento em todo o país. Mas a medida também precisa passar pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O processo começou a ser analisado na quarta-feira (11) em uma reunião em Brasília.

Mas não foi desta vez que o Conama avançou no assunto. Um pedido de vista apresentado por uma organização não governamental do Piauí e do Ministério Público Federal atrasou a votação, que só deve ser retomada daqui 40 dias.

A procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins alegou que precisa analisar melhor se a decisão não vai estimular novos desmatamentos. “[A diminuição da reserva] é legitimar um desmatamento ilegal. É diminuir a floresta amazônica. Essa é uma preocupação não minha e não do Ministério Público, mas da ONU, das organizações internacionais, de todos os governos e do povo fora do Brasil, inclusive”, defendeu Ana Cristina.

Já o representante do governo do Pará no Conama, Marcílio Monteiro, está preocupado com a demora na decisão. “Entendemos que esse processo de retardar 40 dias, se for para debater mais, assim seja. Mas não pode ser meramente protelatório. O grande debate do zoneamento não é aprovarmos, executá-lo. É transformar em leis municipais, é dar segurança jurídica para os produtores, enfim, construir um novo modelo de desenvolvimento para o Estado do Pará e para a Amazônia”, falou Monteiro.

Representantes do Ministério do Meio Ambiente e do governo do Pará se reúnem nesta quinta-feira, em Brasília, com a procuradora Ana Cristina Lins para esclarecer a proposta do zoneamento.

 

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