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Um decreto publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial dá mais uma ano de prazo para proprietários de terras registrarem e começarem a recuperar a área de mata nativa de seus lotes – a chamada “reserva legal”.
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Hoje, donos de terras são obrigados a manter a
vegetação original em área entre 20 e 80% de suas terras. Na
Amazônia, é aplicada a maior porcentagem, mas poucos
proprietários seguem a lei.
O texto publicado é uma atualização da Lei de
Crimes Ambientais, promulgada em julho deste ano, mas revista
pelo governo por provocar fortes protestos do setor agropecuário.