Para governo, leis dificultam regularização de terras na Amazônia

O governo concluiu que o grupo de leis e decretos que regulamenta a questão fundiária na Amazônia tornou impossível a regularização das terras na região, o primeiro e mais importante passo para o controle do desmatamento e início do processo de desenvolvimento sustentável. A legislação é tão confusa que a Lei 6.383/76 (das terras devolutas) condiciona a regularização de uma área à ausência de problemas em toda a gleba onde essa propriedade está inserida. Ou seja, dentro de um mesmo loteamento, se o vizinho cometer uma irregularidade, o morador ao lado não conseguirá retificar a sua situação.

As exigências são muitas: é necessário certificar toda a gleba, levantando o histórico dos remanescentes naturais e georreferenciamento por satélite com precisão de 50 centímetros. Exigiria, portanto, um trabalho de campo inviável. Nesse trabalho, se for descoberto dentro da gleba um morador que não tenha respeitado a preservação de 80% da reserva florestal ou não tenha tornado sua área produtiva, após um ano ali, nenhum loteamento do conjunto poderá sair da ilegalidade.

Nesse ritmo e cenário jurídico, segundo estimativas oficiais, só para regularizar as terras no Pará seriam necessários 286 anos, levando-se em conta o número de servidores dos órgãos ambientais existentes. No Amazonas, não dá nem para saber se a Floresta Amazônica ainda estará de pé quando o trabalho for concluído. Calcula-se que serão necessários 1.372 anos para que seja feita a varredura em todo o Estado, conclui um estudo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Diante de tal realidade, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, montou um grupo de trabalho para tratar do tema. Esse grupo é chefiado por Dilma, com participação dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia, Integração Nacional e Assuntos Estratégicos. Deverá apresentar as soluções para que as terras da Amazônia Legal - hoje só 10% são posses legais - sejam regularizadas num curto espaço de tempo.

O grupo de trabalho já chegou a algumas conclusões. A principal é que as leis inviabilizam qualquer plano para a regularização das terras na Amazônia. Portanto, no mínimo nove leis e três decretos referentes à região terão de ser modificados para que as regras sejam simplificadas. Uma medida provisória já está sendo escrita para as alterações legais, visto que o governo considera que o assunto é de extrema urgência. “Não tem regularização fundiária na Amazônia porque a lei não permite que seja feita”, chega a dizer o ministro de Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. “Com a legislação atual, podemos criar dez órgãos, chamar o Exército, que não regularizamos.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.