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O governo deve prorrogar a data para os agricultores registrarem, em cartório, as áreas de reserva legal das propriedades – a porção de mata nativa que têm que manter dentro de suas terras. Pela lei, esse prazo termina no dia 11 de dezembro.
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O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse em
Brasília que concorda em dar mais tempo para os produtores
rurais. “A gente está no final de outubro, a gente está a um mês
e meio desse prazo. Então, mesmo se todos esses 90% que estão na
ilegalidade corressem para os órgãos ambientais estaduais e para
os cartórios para se legalizar, isso realmente não seria
possível. Então, a nossa preensão, ainda que por etapas, não é
em um mês e meio legalizar 90% da agricultura brasileira que
está há 45 anos fora da lei. É colocar a agricultura dentro da
legalidade ambiental”, esclareceu Carlos Minc.
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O chefe da pasta de Meio Ambiente confirmou também que o governo
está elaborando uma proposta de mudança na legislação ambiental.
Uma das alterações é permitir nas pequenas propriedades que a
reserva legal seja incorporada às Áreas de Preservação
Permanente – margem de rios, brejos e topos de morro, onde a
vegetação deve obrigatoriamente ser mantida intacta.
Segundo o ministro, a medida beneficiaria cerca de
90% dos produtores do país que estão ilegais do ponto de vista
ambiental. Mas a maior preocupação dos produtores rurais hoje é
o prazo para registro da reserva legal. A lei determina que a
averbação dessas áreas seja feita até o dia 11 de dezembro. O
governo prepara um decreto estendendo o prazo por mais seis
meses.
Na semana que vem os ministros da Agricultura, do
Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil devem
discutir com o presidente Lula os detalhes da proposta de
alteração na legislação ambiental.
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