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Em Tracateua, no Pará, o caranguejo Uçá é consumido pela comunidade tradicional. (Foto: ICMBio/ Divulgação)
Após pelo menos dez anos de espera, cerca de 30 mil famílias que vivem em Reservas Extrativistas Federais na costa marinha do Pará e do Maranhão tiveram a presença sobre suas terras assegurada por meio da assinatura de contratos de concessão de direito real de uso, realizada em evento na manhã desta terça-feira (23), em Brasília.
Este tipo de contrato para comunidades tradicionais em reservas está previsto na legislação brasileira desde a sanção da Lei 9.958, de julho de 2000, mais conhecida como Lei do Snuc, por ter instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Antes desta lei, populações já reivindicavam o direito de uso sobre as terras desde a criação da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, em 1990.
O novo acordo aumenta de 2 para 11 o número de reservas extrativistas que têm esse tipo de contrato, considerado fundamental para garantir o direito da população sobre a terra. Até agora, só a Chico Mendes e a Alto Juruá, também no Acre, haviam conseguido os contratos, pouco depois do surgimento da Lei do Snuc.
Moradores fazem reunião para discutir zoneamento em área da reserva extrativista de Cururupu, na região costeira do Maranhão. (Foto: Alex Reis/ ICMBio/ Divulgação)
O reconhecimento de direitos sobre a terra é importante para a proteção das áreas naturais porque a criação de reservas extravisitas visa a conservar meios de subsistência e da cultura da população, além de promover o uso sustentável dos recursos da unidade. Entre a costa do Pará e do Maranhão, as comunidades se espalham por manguezais, áreas marinhas, espelhos d'água e ilhas federais da Amazônia Legal. Ao todo, elas equivalem a uma área de 431 mil hectares, território quase três vezes maior do que o do município de São Paulo.
Inédito
Uma família que vive na Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia,
também teve o contrato de concessão de direito real de uso
assinado nesta terça-feira em Brasília. Segundo o Coordenador
Geral de Populações Tradicionais do ICMBio, Daniel Penteado,
esta foi a primeira vez em que um contrato do gênero foi firmado
para uma floresta nacional. "Além do Jamari, existem no
Brasil outras
17 florestas nacionais em que vivem
comunidades tradicionais. A partir deste primeiro contrato, a
gente tem plena convicção de que vai conseguir fazer a mesma
coisa para todas elas", diz Penteado.
Apesar da assinatura dos contratos de hoje em Brasília, o país
ainda tem, além das 17 florestas nacionais, outras 48 reservas
extrativistas e uma reserva de desenvolvimento sustentável sem
contratos. "Vale lembrar que o contrato não significa que a
regularização fundiária da unidade está completa. É uma parte.
Mas quando existe propriedade particular na região, é preciso
indenizar o proprietário e retirá-lo de lá. Os contratos
representam uma pressão a mais para os proprietários saírem das
áreas", explica Penteado.
Segundo Penteado, ainda existem no Brasil casos de
conflitos entre populações tradicionais e proprietários
particulares em áreas de reserva extrativista. O caso mais
crítico no país fica na região do cerrado. "Na Amazônia,
também há pessoas com grande poder econômico que tentam manter
suas áreas em reservas. O caso mais grande é o da reserva
extrativista Verde Para Sempre, no Pará."
Ainda durante o evento, o Incra e o ICMBio
assinaram portaria conjunta abrangendo todo o território
brasileiro. A medida visa a transferir áreas do Incra
localizadas dentro de Unidades de Conservação Federal para o
ICMBio, o que possibilitaria regularizar a situação fundiária de
populações tradicionais nesse lugares.
O encontro contou com a presença de autoridades
como o ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, o presidente do
Incra Rolf Hackbart e o presidente da Comissão Nacional de
Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais,
Ronaldo Garcia.
