O Portal de Notcias da Globo Para trabalharem em organizações não governamentais (ONGs) na Amazônia Legal, estrangeiros terão de pedir autorização ao Ministério da Justiça do Brasil. O procedimento está previsto no projeto de lei 12/03, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (16).
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A proposta também determina que ONGs enviem ao
ministério, a cada dois anos, um relatório das atividades
desenvolvidas pelo estrangeiro.
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O texto altera o Estatuto do Estrangeiro, que só exige autorização de entidades quando mais da metade de seus integrantes são de fora do Brasil. A Lei dos Registros Públicos também acabará transformada pela proposta.
A sugestão do texto partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias sobre a ação ilegal de ONGs no Brasil. Conhecida como a CPI da biopirataria, a comissão durou dois anos e terminou em 2003.
Para ter validade, o projeto ainda precisa ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e depois ir a Plenário.
