O Portal de Notcias da Globo A reforma do Código Florestal, em discussão na Câmara, opõe ruralistas e ambientalistas. O ramo agropecuário defende que a lei criada em 1965 engessa o crescimento do setor e precisa mudar. Ambientalistas, no entanto, defendem que não é necessária a abertura de novas áreas agricultáveis para um incremento na produção.
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O projeto apresentado pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , aprovado nesta terça-feira (6) pela comissão especial que analisa a reforma do Código Florestal, irá a plenário provavelmente após as eleições, segundo o deputado.
O texto inclui dispositivos que agradam os ruralistas, como o que torna válido o porcentual de reserva legal (parte de uma propriedade que precisa ser conservada) vigente na época da compra ou da posse das terras. Na Amazônia, a reserva legal aumentou de 50% para 80% nas áreas de floresta em 2001. Muitos proprietários na região se encontram em situação irregular porque desmataram antes da mudança da regra.
Área de mata ciliar desmatada no Vale do Araguaia. (Foto: Divulgação/Ibama)
O relator afirma que a intenção da mudança é legalizar 90% das propriedades rurais brasileiras, que estariam na ilegalidade. O texto prevê uma espécie de anistia para quem recebeu multas por desmatamento. A anistia ocorreria após a regularização da propriedade.
Nas pequenas propriedades, com área inferior a
quatro módulos rurais (unidade que varia de tamanho de acordo
com cada região), não será preciso recompor a área de reserva
legal desmatada antes da lei, de acordo com o novo código. Em
áreas maiores do que quatro módulos fiscais, a recomposição
seria necessária apenas a partir do quinto módulo.
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O texto de Aldo proíbe o desmatamento por cinco anos após a publicação da lei. Ele determina ainda a realização de um “censo” das florestas brasileiras. “O projeto zera o desmatamento, proíbe desmatar por cinco anos e preserva a flora nativa nas propriedades já existentes. Vamos fazer também um inventário e consolidar as áreas que já estão ocupadas pela agricultura”, disse o relator.
Aldo eliminou ainda a possibilidade de os estados reduzirem a área de proteção permanente nas margens dos rios. A mata ciliar poderia, pela proposta inicial, ser reduzida para até 7,5 metros nos rios mais estreitos, mas ficou em 15 metros – o que ainda assim representa a metade do que atualmente está previsto.
Legislação ambiental
A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas no mundo atualmente. Um dos principais pilares da legislação sobre meio ambiente no país é o Código Florestal, instituído com a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. A lei representou um melhoramento do decreto 23.793 do governo brasileiro, que aprovava já em janeiro de 1934 um Código Florestal para o país.
Em 1998, foi criado outro importante aparato legislativo no país sobre meio ambiente. Com a lei 1905, conhecida como Lei de Crimes Ambientais e sancionada em fevereiro daquele ano, o governo especificou responsabilidades penais e administrativas para o infrator que agredisse o meio ambiente, por meio do desmatamento de áreas preservadas, por exemplo.
A comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal nesta terça-feira em Brasília debate um pacote de projetos de lei que pode mudar a história da legislação ambiental brasileira. Um dos principais é o projeto 1876, proposto em 1999, que revoga o Código Florestal de 1965 e altera a Lei de Crimes Ambientais, de 1998. A proposta é relacionada a outros dez projetos de lei, sugeridos entre 2004 e 2010, que compõem o pacote de mudanças votadas em Brasília.
