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O governo já tem pronto o texto de uma medida provisória que afasta o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do processo de regularização de terras na Amazônia Legal. Ao mesmo tempo, a MP cria a Agência Executiva de Regularização Fundiária da Amazônia (Aerfa), que será vinculada à Presidência e deverá normatizar, organizar e coordenar a implementação do processo de regularização de terras na região, o primeiro passo do Plano Amazônia Sustentável (PAS).
A Aerfa ficará investida dos poderes da União para, em substituição ao Incra, promover a discriminação das terras devolutas federais na Amazônia Legal, com autoridade para reconhecer as posses legítimas, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas. A MP deverá transferir do Incra para a Aerfa a gestão do patrimônio fundiário da União.
“A insegurança jurídica causada pela desordem fundiária é obstáculo fundamental ao desenvolvimento da Amazônia. Por isso, a regularização fundiária é hoje a prioridade absoluta de todos os governadores e consenso na sociedade civil da região”, disse o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, que coordena o PAS. Ele não quis entrar em nenhuma polêmica com o Incra. Mas, nos bastidores, a informação é de que o afastamento do órgão que até agora cuidou das questões fundiárias deverá ocorrer porque o governo considera que o Incra costuma tomar decisões mais políticas do que técnicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
